Aposentadoria Especial

Apresentado pelo Deputado Policarpo à CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - da Câmara de Deputados, parecer favorável ao projeto de Lei Complementar 330/2006, na forma do substitutivo sugerido, que regulamenta a aposentadoria especial aos servidores públicos que exercem atividades de risco, estabelecida no art 40, § 4º, III da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005.

Parecer:

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