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26 de outubro de 2014

PLP 330/2006 - Aposentadoria Especial

Publicado por Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

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Na próxima quarta-feira (20.12), na sessão ordinária da CTASP, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara de Deputados, está prevista a votação do relatório emitido pelo Deputado Policarpo, ao Projeto de Lei Compementar 330/2006, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria a a servidores públicos que exerçam atividade de risco.

A inclusão dos servidores da área de Execução de Ordens Judiciais é fruto do entendimento a que chegamos de que se trata efetivamente de carreira exposta a risco, haja vista o extenso noticiário dando conta de agressões, assassinatos e atentados contra a vida de oficiais de justiça em todo o território nacional."

Relatório do Deputado Policarpo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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