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Julgada extinta Ação Civil Pública
Publicado por Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul
há 13 anos
Magistrada proferiu decisão julgando extinta, sem julgamento do mérito, a ação civil pública movida pelo Ministério Público que, requereu, liminarmente, a suspensão da homologação final do concurso público para provimento de cargos de Oficial de Justiça PJ-H, buscando no mérito, a nulidade de 13 questões da prova objetiva aplicada.
Integra da decisão:
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